TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

7 Índice Geral Acórdão n.º 224/11, de 3 de Maio de 2011 – Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 12.º, n.º 1, alínea a) , da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, relativa aos pressupostos da responsabilidade em caso de acidente rodoviário nas auto-estradas, interpretada no sentido de que a concessionária de auto-estrada, para afastar a presunção de incumprimento que sobre si impende, deveria provar, em concreto, que o objecto surgiu de forma incontrolável para si ou foi colocado na auto-estrada, negligente ou intencionalmente, por outrem. 107 Acórdão n.º 226/11, de 3 de Maio de 2011 – Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 41.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, na parte em que exige o prévio acordo da autoridade administrativa para a retirada da acusação pelo Ministério Público. 115 Acórdão n.º 227/11, de 3 de Maio de 2011 – Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 27.º e 28.º do Regulamento Municipal das Operações Urbanísticas e das Respectivas Taxas e Compensações em vigor no Município de Amarante, publicado no apêndice n.º 55 do Diário da República , II Série, de 7 de Maio de 2002. 125 Acórdão n.º 234/11, de 4 de Maio de 2011 – Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no segmento em que exige que o Juiz de Instrução valide a decisão do Ministério Público de sujeição de processo crime, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça. 135 Acórdão n.º 235/11, de 4 de Maio de 2011 – Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 606.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de esta norma não prever a sub-rogação para a prática de actos processuais, excluindo, por isso, a possibilidade de ser exercido em sub-rogação o direito de embargar a sentença de insolvência atribuído às entidades indicadas no n.º 1 do artigo 40.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 147 Acórdão n.º 243/11, de 11 de Maio de 2011 – Revoga o despacho que não admitiu o recurso para o Plenário do Acórdão n.º 125/11, por ter considerado não transitado o Acórdão-funda- mento n.º 35/11, e ordena que o processo prossiga os trâmites legalmente previstos (conflito jurisprudencial sobre a questão de constitucionalidade da norma). 165 Acórdão n.º 277/11, de 6 de Junho de 2011 – Não julga inconstitucional as normas constan- tes dos n. os 1 e 2 do artigo 168.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção da Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto, na vertente normativa em que atribui a competência para julgar os actos em matéria disciplinar do Conselho Superior da Magistratura, que é presidido pelo Presidente do Supremo Tri- bunal de Justiça (STJ), a uma Secção do mesmo STJ, presidida pelo mais antigo dos Vice- -Presidentes deste e constituída por ele e por Juízes das Secções designados pelo mesmíssimo Presidente. 169 Acórdão n.º 278/11, de 7 de Junho de 2011 – Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 33.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, relativo ao regime jurídico da prevenção e controlo das emissões poluentes para a atmosfera. 185