TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

6 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Páginas I. Acórdãos do Tribunal Constitucional 1. Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade 13 Acórdão n.º 251/11, de 17 de Maio de 2011 – Não declara a inconstitucionalidade das nor- mas constantes das alíneas g) e h) do n.º 2, e do n.º 3 do artigo 11.º bem como do n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho (redução do vencimento dos titulares de cargos políticos). 15 Acórdão n.º 265/11, de 1 de Junho de 2011 – Declara, com força obrigatória geral, a ilega­ lidade dos n. os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (relativos à manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público dos trabalhadores da administração regional dos Açores). 27 Acórdão n.º 304/11, de 21 de Junho de 2011 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro, da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, e da alínea d) do mesmo artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 6 de Abril (relativas ao regime especial de protecção de pessoas em situação de invalidez originada por certas doenças). 37 Acórdão n.º 305/11, de 29 de Junho de 2011 – Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 60.º, n.º 1, 122.º, n. os 1 e 4, 123.º, 123.º-A, 125.º, n.º 3, e 127.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público (EMP), aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção conferida pelo artigo 164.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, e da norma do artigo 90.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ). 51 Acórdão n.º 362/11, de 12 de Julho de 2011 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, e das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c) , 25.º, n.º 2, alínea b) , e 44.º, n.º 1, alínea d) , na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma (actividades de angariação imobiliária). 85 2. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade 95 Acórdão n.º 220/11, de 3 de Maio de 2011 – Julga inconstitucional a norma da alínea m) do n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (que aprovou a revisão do Código do Trabalho), na redacção que lhe foi conferida pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março. 97