TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

507 índice ideográfico Reserva de lei estatutária – Ac. 251/11; Ac. 265/11. Reserva do juiz – Ac. 234/11; Ac. 339/11; Ac. 340/11. Responsabilidade civil – Ac. 224/11 . Responsabilidade contra-ordenacional – Ac. 278/11. Responsabilidade do gerente – Ac. 243/11. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 286/11. Restrição de direito fundamental – Ac. 234/11 ; Ac. 284/11; Ac. 330/11. Retribuição acessória – Ac. 365/11. Retroactividade da lei – Ac. 220/11; Ac. 283/11 ; Ac. 285/11. Reversão – Ac. 243/11. Revogação – Ac. 220/11. S Sanção acessória – Ac. 330/11. Saúde pública – Ac. 304/11. Segredo de justiça – Ac. 234/11. Segurança no emprego – Ac. 284/11. Segurança social – Ac. 304/11. Serviço regional de saúde – Ac. 304/11. Serviços de saúde – Ac. 304/11. Sociedade comercial – Ac. 339/11 . Administrador – Ac. 242/11. Representação – Ac. 235/11. Sociedade anónima – Ac. 242/11. Sociedade de capitais públicos – Ac. 242/11. Sociedade em economia mista – Ac. 242/11. Sublocação – Ac. 235/11. Sub-rogação – Ac. 235/11. Sucessão de leis – Ac. 283/11. Supremo Tribunal Administrativo: Composição do tribunal – Ac. 281/11. Plenário – Ac. 281/11. T Tarefa fundamental do Estado – Ac. 286/11. Taxa municipal – Ac. 227/11. Taxa de urbanização – Ac. 227/11. Televisão – Ac. 254/11. Tempo de antena – Ac. 254/11. Terceiro grau de jurisdição – Ac. 385/11. Titular de cargo político – Ac. 302/11. Estatuto remuneratório – Ac. 251/11. Redução do vencimento – Ac. 251/11. Remuneração – Ac. 251/11. Vencimento – Ac. 251/11. Titular de cargo público – Ac. 302/11. Trabalhadores estrangeiros – Ac. 360/11. Trabalho com monitor – Ac. 365/11. Trabalho igual salário igual – Ac. 365/11. Trânsito em julgado – Ac. 242/11. Tribunal Administrativo: Competência – Ac. 277/11. Tribunal Constitucional: Poder de cognição – Ac. 282/11. Tribunal de Contas: Avaliação de currículo – Ac. 282/11. Classificação de juízes – Ac. 282/11. Concurso de juízes – Ac. 282/11. Lista de candidatos – Ac. 282/11. Tribunal do Comércio – Ac. 377/11. Tribunais judiciais: Competência – Ac. 327/11. Tutela jurisdicional efectiva – Ac. 235/11; Ac. 281/11; Ac. 283/11; Ac. 286/11; Ac. 339/11. U Uniformização de jurisprudência – Ac. 243/11. Urbanismo – Ac. 286/11. V Vigência – Ac. 327/11. Vinculação dos trabalhadores – Ac. 265/11.