TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

506 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Garantias de defesa – Ac. 234/11 ; Ac. 385/11. Garantias de processo criminal – Ac. 385/11. Investigação criminal – Ac. 234/11. Livre apreciação da prova – Ac. 359/11. Princípio da publicidade – Ac. 234/11 . Princípio do acusatório – Ac. 234/11. Recurso da matéria de facto – Ac. 385/11. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Ac. 385/11. Segredo de justiça – Ac. 234/11 . Terceiro grau de jurisdição – Ac. 385/11. Processo contra-ordenacional: Acordo da autoridade administrativa – Ac. 226/11. Acusação pelo Ministério Público – Ac. 226/11. Coima – Ac. 278/11. Garantias de defesa – Ac. 278/11 . Impugnação – Ac. 226/11. Processo de injunção: Título executivo – Ac. 283/11. Processo de inventário – Ac. 327/11. Processo disciplinar: Acusação – Ac. 351/11 . Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 351/11. Garantias de defesa – Ac. 277/11. Inquérito – Ac. 351/11 . Notificação – Ac. 351/11. Sanção disciplinar – Ac. 351/11 . Processo equitativo – Ac. 224/11; Ac. 277/11; Ac. 281/11; Ac. 339/11 ; Ac. 340/11; Ac. 351/11 ; Ac. 359/11. Processo pendente – Ac. 285/11. Procurador-Geral adjunto – Ac. 305/11. Programa de Estabilidade e Crescimento – Ac. 251/11. Proibição da indefesa – Ac. 283/11 ; Ac. 286/11; Ac. 351/11. Proibição de discriminação – Ac. 359/11. Propaganda eleitoral – Ac. 254/11; Ac. 266/11. Propaganda política – Ac. 266/11. Propriedade – Ac. 235/11. Propriedade privada – Ac. 286/11. Protecção da confiança – Ac. 339/11. Protecção da natureza – Ac. 286/11. Protecção do ambiente – Ac. 278/11; Ac. 286/11. Publicação periódica – Ac. 365/11. R Recenseamento eleitoral: Certidão – Ac. 246/11. Prova – Ac. 246/11. Rectificação de diploma – Ac. 220/11. Recurso eleitoral: Admissibilidade do recurso – Ac. 268/11. Processo eleitoral no estrangeiro – Ac. 268/11. Reclamação prévia – Ac. 268/11. Redacção informatizada – Ac. 365/11. Região autónoma: Administração regional – Ac. 265/11. Assembleia legislativa regional: Competência legislativa – Ac. 251/11; Ac. 304/11. Audição dos órgãos regionais – Ac. 304/11. Autonomia financeira – Ac. 304/11. Estatuto da região autónoma – Ac. 251/11; Ac. 265/11; Ac. 304/11. Interesse específico – Ac. 304/11. Orçamento regional – Ac. 304/11. Poderes – Ac. 304/11. Redução de vencimentos – Ac. 251/11. Trabalhadores da administração regional – Ac. 265/11. Região Autónoma dos Açores: Estatuto – Ac. 304/11. Região Autónoma da Madeira: Estatuto – Ac. 251/11. Regime dos direitos, liberdades e garantias – Ac. 362/11 . Regulamento municipal – Ac. 227/11. Remuneração complementar – Ac. 365/11.