TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

504 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL M Magistrado judicial – Ac. 277/11. Mediação imobiliária – Ac. 362/11. Ministério Público: Acção penal – Ac. 226/11. Autonomia – Ac. 226/11; Ac. 305/11. Comissão de serviço – Ac. 305/11. Competência – Ac. 226/11; Ac. 234/11; Ac. 340/11. Dever profissional – Ac. 351/11. Direcção do inquérito – Ac. 234/11. Estatuto – Ac. 305/11; Ac. 351/11. Hierarquia – Ac. 305/11. Nomeação – Ac. 305/11. Pena de expulsão – Ac. 351/11 Pena de inactividade – Ac. 351/11 . Procedimento disciplinar – Ac. 351/11 N Norma estatutária – Ac. 265/11. Norma não inovatória – Ac. 330/11. Norma revogatória – Ac. 220/11; Ac. 304/11. Norma transitória – Ac. 283/11 . O Orçamento do Estado – Ac. 251/11; Ac. 304/11. Ordenamento do território – Ac. 286/11. P Participação na Administração – Ac. 351/11. Partilha de bens comuns – Ac. 327/11. Pensão de invalidez: Cálculo da pensão – Ac. 304/11. Pensão por acidente de trabalho: Revisão – Ac. 280/11. Pessoa colectiva de direito público – Ac. 302/11. Plano de ordenamento do território – Ac. 286/11. Prazo – Ac. 280/11. Precisão e determinabilidade das leis – Ac. 351/11. Princípio da boa fé – Ac. 282/11. Princípio da celeridade processual – Ac. 284/11. Princípio da confiança jurídica - Ac. 224/11; Ac. 283/11 ; Ac. 285/11; Ac. 286/11. Princípio da culpa – Ac. 360/11. Princípio da igualdade – Ac. 224/11; Ac. 226/11; Ac. 280/11; Ac. 282/11; Ac. 284/11; Ac. 285/11; Ac. 304/11; Ac. 330/11; Ac. 339/11; Ac. 353/11; Ac. 359/11; Ac. 360/11; Ac. 365/11. Princípio da justiça – Ac. 282/11 . Princípio da legalidade – Ac. 226/11. Princípio da legalidade da Administração – Ac. 282/11. Princípio da proporcionalidade - Ac. 224/11; Ac. 282/11; Ac. 283/11; Ac. 284/11; Ac. 286/11; Ac. 330/11; Ac. 339/11; Ac. 351/11; Ac. 360/11. Princípio da segurança jurídica – Ac. 285/11. Princípio da solidariedade – Ac. 304/11. Princípio da tipicidade dos actos legislativos – Ac. 220/11. Princípio da universalidade – Ac. 304/11. Princípio democrático – Ac. 254/11. Princípio do contraditório – Ac. 351/11. Princípio do Estado de direito democrático – Ac. 281/11; Ac. 282/11; Ac. 285/11 . Princípios fundamentais da Administração Pública – Ac. 278/11 ; Ac. 282/11. Princípios fundamentais das leis gerais da República – Ac. 265/11. Princípios gerais de direito eleitoral – Ac. 254/11. Procedimento concursal: Avaliação de currículo – Ac. 282/11. Processo administrativo – Ac. 351/11 Acórdão-fundamento – Ac. 281/11. Citação – Ac. 286/11. Direito de defesa – Ac. 286/11. Grau de jurisdição – Ac. 281/11. Juiz do julgamento – Ac. 281/11. Recurso ordinário – Ac. 281/11. Recurso por oposição de julgados – Ac. 281/11. Sanção administrativa – Ac. 278/11.