TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

503 índice ideográfico Execução fiscal – Ac. 243/11. Expectativa jurídica – Ac. 283/11 ; Ac. 285/11 . F Falência – Ac. 339/11; Ac. 340/11. Falsidade – Ac. 282/11. Função jurisdicional – Ac. 278/11; Ac. 281/11 ; Ac. 339/11 ; Ac. 340/11. Função pública: Acesso – Ac. 282/11. Bases do regime – Ac. 265/11; Ac. 282/11. Carreira – Ac. 265/11. Comissão de serviço – Ac. 265/11. Concurso curricular – Ac. 282/11. Contrato administrativo de provimento – Ac. 265/11. Nomeação definitiva – Ac. 265/11. G Garantia de crédito – Ac. 235/11. Garantia de recurso contencioso – Ac. 235/11. Garantias dos administrados – Ac. 278/11; Ac. 351/11. Gerentes de sociedades comerciais – Ac. 243/11. Governador civil: Competência – Ac. 266/11. Governo: Competência legislativa – Ac. 362/11. H Higiene, segurança e saúde no trabalho – Ac. 220/11. I Ilegalidade – Ac. 265/11. Ilícito de mera ordenação social – Ac. 220/11. Coima – Ac. 353/11. Contra-ordenação – Ac. 353/11; Ac. 360/11. Limite da coima – Ac. 353/11; Ac. 360/11. Ilícito fiscal – Ac. 243/11. Imigração – Ac. 360/11. Inconstitucionalidade formal – Ac. 220/11; Ac. 227/11. Inconstitucionalidade orgânica - Ac. 227/11; Ac. 330/11; Ac. 362/11. Independência dos juízes – Ac. 277/11. Independência dos tribunais – Ac. 277/11; Ac. 305/11. Inibição da faculdade de conduzir – Ac. 330/11. Insolvência – Ac. 235/11 ; Ac. 339/11; Ac. 340/11. Inspecção-geral do ambiente – Ac. 278/11 . Interdição por anomalia psíquica – Ac. 359/11. Interesse legalmente protegido – Ac. 286/11. Interesse público – Ac. 226/11; Ac. 278/11; Ac. 286/11. Investigação da paternidade: Prazo de caducidade – Ac. 285/11. J Jornalista – Ac. 365/11. Juiz: Imparcialidade – Ac. 281/11. Inamovibilidade – Ac. 305/11 . Independência – Ac. 305/11. Suspensão preventiva – Ac. 277/11 . Jus aedificandi – Ac. 286/11. L Lei com valor reforçado – Ac. 251/11; Ac. 265/11. Lei geral da República – Ac. 304/11. Lei habilitante – Ac. 227/11. Lei restritiva – Ac. 283/11 . Lei retrospectiva – Ac. 283/11 . Liberdade de escolha de profissão – Ac. 362/11. Liberdade de expressão – Ac. 254/11. Liberdade de informação – Ac. 254/11. Liberdade de propaganda eleitoral – Ac. 254/11; Ac. 266/11. Licença urbanística – Ac. 227/11; Ac. 286/11. Licenciamento municipal – Ac. 286/11. Loteamento – Ac. 227/11.