TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

497 índice de preceitos normativos Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho (Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares): Artigo 12.º: Ac. 224/11. Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho): Artigo 12.º (redacção da Declaração de Rectificação 21/2009, de 18 de Março): Ac. 220/11. Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril (Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade): Artigo 3.º: Ac. 285/11. Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho (Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário): Artigo 87.º (redacção da Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro): Ac. 327/11. Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto (Aprova o regime especial de protecção na invalidez): Artigo 13.º: Ac. 304/11. Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro (Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social): Artigo 41.º: Ac. 226/11. Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho [Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)]: Artigo 11.º: Ac. 251/11. Artigo 20.º: Ac. 251/11. Regime Geral das Infracções Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho): Artigo 8.º: Ac. 243/11. Regulamento Municipal das Operações Urbanísticas e das Respectivas Taxas e Compensações em vigor no Município de Amarante, publicado no Apêndice n.º 55, do Diário da República, II Série, de 7 de Maio de 2002: Artigo 27.º: Ac. 227/11. Artigo 28.º: Ac. 227/11.