TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

496 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Artigo 183.º: Ac. 351/11. Artigo 202.º: Ac. 351/11. Artigo 203.º: Ac. 351/11. Estatuto dos Magistrados Judiciais (aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho): Artigo 168.º, n.º 1: Ac. 277/11 . Artigo 168.º, n.º 2 (redacção da Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto): Ac. 277/11 . Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro): Artigo 22.º: Ac. 281/11. Artigo 23.º: Ac. 281/11. Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto): Artigo 90.º: Ac. 305/11. Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965 (Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais): Base XXII: Ac. 280/11 . Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (Aprova o regime jurídico da concorrência): Artigo 4.º: Ac. 377/11. Artigo 17.º: Ac. 377/11. Artigo 18.º: Ac. 377/11. Artigo 24.º: Ac. 377/11. Artigo 25.º: Ac. 377/11. Artigo 26.º: Ac. 377/11. Artigo 43.º: Ac. 353/11; Ac. 377/11. Artigo 46.º: Ac. 353/11. Artigo 52.º: Ac. 377/11. Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saídae afastamento de estrangeiros do território nacional): Artigo 198.º: Ac. 360/11.