TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

495 índice de preceitos normativos Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho (Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública): Artigo 42.º: Ac. 282/11. Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação): Artigo 69.º (redacção do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho): Ac. 286/11. Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril (Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações): Artigo 33.º: Ac. 278/11 . Artigo 36.º: Ac. 278/11 . Artigo 37.º: Ac. 278/11 . Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): Artigo 4.º: Ac. 362/11. Artigo 6.º: Ac. 362/11. Artigo 25.º: Ac. 362/11. Artigo 44.º: Ac. 362/11. Estatuto do Ministério Público (Aprovado pelo Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, republicado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto): Artigo 60.º (redacção da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto): Ac. 305/11. Artigo 62.º (redacção da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto): Ac. 305/11. Artigo 122.º (redacção da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto): Ac. 305/11. Artigo 123.º (redacção da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto): Ac. 305/11. Artigo 123.º-A (aditado pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto): Ac. 305/11. Artigo 125.º (redacção da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto): Ac. 305/11. Artigo 127.º (redacção da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto): Ac. 305/11. Artigo 163.º: Ac. 351/11.