TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

493 índice de preceitos normativos Código Civil: Artigo 606.º: Ac. 235/11 . Código da Estrada: Artigo 160.º (redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro): Ac. 330/11. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março): Artigo 2.º: Ac. 339/11. Artigo 14.º: Ac. 339/11. Artigo 78.º: Ac. 339/11. Artigo 86.º: Ac. 339/11. Artigo 188.º: Ac. 340/11. Código das Sociedades Comerciais: Artigo 501.º: Ac. 339/11. Artigo 503.º: Ac. 339/11. Código de Processo Civil: Artigo 122.º: Ac. 281/11. Artigo 270.º: Ac. 235/11. Artigo 271.º: Ac. 235/11. Artigo 287.º: Ac. 277/11. Artigo 692.º. Ac. 339/11. Artigo 763.º: Ac. 281/11. Artigo 814.º (redacção do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro): Ac. 283/11. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro): Artigo 86.º (redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto): Ac. 234/11. Artigo 129.º: Ac. 377/11. Artigo 131.º: Ac. 359/11. Artigo 145.º: Ac. 359/11. Artigo 358.º: Ac. 377/11. Artigo 359.º: Ac. 377/11. 5 - Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.