TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

492 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 4 – Diplomas relativos a controlo público da riqueza, incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro [Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas (na redacção do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto)]: Artigo 1.º: Ac. 242/11. Artigo 2.º: Ac. 242/11. Artigo 3.º: Ac. 242/11. Artigo 15.º: Ac. 242/11. Artigo 23.º: Ac. 242/11. Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março (Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro): Artigo 1.º: Ac. 242/11. Artigo 13.º: Ac. 242/11. Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos): Artigo 1.º (redacção da Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto): Ac. 242/11. Artigo 1.º (redacção da Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro): Ac. 302/11. Artigo 2.º (redacção da Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto): Ac. 242/11. Artigo 2.º (Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro): Ac. 302/11. Artigo 3.º (redacção da Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto): Ac. 302/11. Artigo 4.º (redacção da Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto): Ac. 242/11. Artigo 4.º (redacção da Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro): Ac. 242/11; Ac. 302/11.