TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

491 índice de preceitos normativos 3 – Diplomas relativos a eleições Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro): Artigo 5.º: Ac. 268/11. Artigo 8.º (na redacção da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril): Ac. 268/11. Artigo 19.º: Ac. 268/11. Artigo 20.º: Ac. 268/11. Lei Orgânica n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República): Artigo 24.º: Ac. 246/11. Artigo 62.º: Ac. 254/11. Artigo 65.º: Ac. 266/11. Artigo 117.º: Ac. 268/11. Artigo 118.º: Ac. 268/11. Artigo 133.º (na redacção da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril): Ac. 254/11. Artigo 134.º (na redacção da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril): Ac. 254/11. Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral): Artigo 21.º: Ac. 246/11. Artigo 24.º: Ac. 246/11. Artigo 68.º: Ac. 246/11.