TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

479 acórdãos assinados entre maio e agosto de 2011 não publicados no presente volume Acórdão n.º 271/11, de 6 de Junho de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 272/11, de 6 de Junho de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por o julgamento da questão de inconstitucionalidade não poder influir na decisão da questão de mérito. Acórdão n.º 273/11, de 6 de Junho de 2011 (2.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 184/11. Acórdão n.º 274/11, de 6 de Junho de 2011 (2.ª Secção): Determina extracção de traslado dos presen- tes autos e uma vez contado o processo, a remessa de imediato dos autos ao tribunal recorrido, a fim de aí prosseguirem os seus termos. Acórdão n.º 275/11, de 6 de Junho de 2011 (2.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma cons­ tante do artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no segmento em que exige que o Juiz de Instrução valide a decisão do Ministério Público de sujeição de processo crime, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça. Acórdão n.º 276/11, de 6 de Junho de 2011 (2.ª Secção): Não julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, que determina a suspensão do prazo de prescrição das dívidas durante o período de pagamento em prestações nele previsto. Acórdão n.º 279/11, de 7 de Junho de 2011 (1.ª Secção): Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 107.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual o limite de 7500 € previsto no artigo 105.º, n.º 1, daquele Regime, para o crime de abuso de confiança fiscal não se aplica ao crime de abuso de confiança contra a segurança social. Acórdão n.º 287/11, de 7 de Junho de 2011 (1.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma do artigo 377.º, n.º 1, alínea b) , do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, no sentido em que concede, aos trabalhadores, privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador. Acórdão n.º 288/11, de 7 de Junho de 2011 (1.ª Secção): Indefere pedido de reforma do Acórdão n.º 225/11. Acórdão n.º 289/11, de 7 de Junho de 2011 (1.ª Secção): Indefere pedido de aclaração do Acórdão n.º 81/11. Acórdão n.º 290/11, de 7 de Junho de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma constante do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Acórdão n.º 291/11, de 7 de Junho de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconstitu- cionalidade normativa. Acórdão n.º 292/11, de 7 de Junho de 2011 (1.ª Secção): Não conhece do pedido de reforma do Acórdão n.º 155/11, por o requerimento estar subscrito por advogado preventivamente suspenso da Ordem dos Advogados.