TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

478 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 255/11, de 27 de Maio de 2011 (Plenário): Concede provimento ao recurso de decisão que negou provimento à reclamação apresentada contra o acto de impedimento de participação de cidadão em reunião para escolha dos membros de mesa de assembleia de voto. Acórdão n.º 256/11, de 27 de Maio de 2011 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por intempestivo. Acórdão n.º 257/11, de 27 de Maio de 2011 (3.ª Secção): Indefere pedido de aclaração do Acórdão n.º 211/11. Acórdão n.º 258/11, de 31 de Maio de 2011 (Plenário): Nega provimento a recurso da decisão do presidente da Câmara, que indeferiu reclamação relativa à designação dos membros das mesas da assembleia de voto da freguesia de Remelhe para as eleições legislativas agendadas para o dia 5 de Junho de 2011. (Publicado no Diário da República , II Série, de 9 de Junho de 2011) Acórdão n.º 259/11, de 31 de Maio de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma cuja inconstituciona- lidade foi suscitada. Acórdão n.º 260/11, de 1 de Junho de 2011 (1.ª Secção): Decide extrair traslado, com nota da conta de custas em dívida, para que os autos possam ser devolvidos sem demora ao tribunal recorrido. Acórdão n.º 261/11, de 1 de Junho de 2011 (1.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 199/11. Acórdão n.º 262/11, de 1 de Junho de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada de modo adequado uma questão de inconstitucionalidade normativa que tenha sido aplicada pela decisão recorrida. Acórdão n.º 263/11, de 1 de Junho de 2011 (1.ª Secção): Indefere pedido de reforma do Acórdão n.º 133/11 quanto a custas. Acórdão n.º 264/11, de 1 de Junho de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do objecto do recurso por o requerimento de interposição do recurso ter sido apresentado por forma não prevista no artigo 150.º do Código de Processo Civil. Acórdão n.º 267/11, de 3 de Junho de 2011 (Plenário): Determina a reforma de decisão do presidente da Câmara Municipal de Faro quanto à designação dos membros das mesas da assembleia de voto da fregue- sia de Montenegro para as eleições do dia 5 de Junho de 2011. (Publicado no Diário da República , II Série, de 27 de Junho de 2011) Acórdão n.º 269/11, de 6 de Junho de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 270/11, de 6 de Junho de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada de modo adequado uma questão de inconstitucionalidade de norma que tenha sido aplicada pela decisão recorrida.