TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

477 acórdãos assinados entre maio e agosto de 2011 não publicados no presente volume Acórdão n.º 237/11, de 5 de Maio de 2011 (3.ª Secção): Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas extraídas dos artigos 50.º do Código Penal e 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual cabe a um juiz criminal aferir da falta de pagamento de dívidas de natureza fiscal, para efeitos de aplicação da suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal. (Publicado no Diário da República , II Série, de 5 de Julho de 2011) Acórdão n.º 238/11, de 5 de Maio de 2011 (3.ª Secção): Não conhece do recurso por não ter ocor- rido uma efectiva desaplicação, por inconstitucionalidade, da norma do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio. Acórdão n.º 239/11, de 5 de Maio de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada a inconstitucionalidade de normas que constituam a ratio decidendi da decisão recorrida. Acórdão n.º 240/11, de 5 de Maio de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 241/11, de 10 de Maio de 2011 (1.ª Secção): Indefere pedido de aclaração do Acórdão n.º 153/11. Acórdão n.º 244/11, de 11 de Maio de 2011 (Plenário): Nega provimento ao recurso e, em conse- quência, confirma a decisão judicial de rejeição, por extemporânea, da lista de candidatura à Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Faro, apresentada pelo PTP - Partido Trabalhista Português. Acórdão n.º 245/11, de 11 de Maio de 2011 (1.ª Secção): Indefere pedido de reforma do Acórdão n.º 175/11. Acórdão n.º 247/11, de 16 de Maio de 2011 (2.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 145/11. Acórdão n.º 248/11, de 17 de Maio de 2011 (1.ª Secção): Indefere pedido de aclaração e reforma do Acórdão n.º 134/11. Acórdão n.º 249/11, de 17 de Maio de 2011 (3.ª Secção): Ordena extracção de traslado e remessa dos mesmos ao tribunal recorrido para prosseguirem os seus termos; e, uma vez pagas as custas, se abra conclusão a fim de, então, se decidir o agora requerido quanto à pretendida reclamação dos Acórdãos n.º 95/11 e n.º 159/11, bem como quaisquer outros incidentes que, porventura, possam ainda vir a ser suscitados pelo mesmo requerente. Acórdão n.º 250/11, de 17 de Maio de 2011 (3.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 209/11. Acórdão n.º 252/11, de 17 de Maio de 2011 (Plenário): Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão de rejeição de candidatura apresentada por cidadão a título pessoal. Acórdão n.º 253/11, de 24 de Maio de 2011 (Plenário): Decide anular a deliberação da Comissão Nacional de Eleições, por incidir sobre um acto que não é susceptível de recurso, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, por falta de conteúdo decisório.