TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

473 acórdão n.º 302/11 c) O director-delegado dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de (…) do Município de (…) encontra-se abrangido pelo disposto na alínea f ) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, na redacção conferida pela Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro, e, consequentemente, sujeito ao dever de apresentação da declaração de rendimentos, património e cargos sociais, previsto no artigo 1.º do referido diploma, bem como ao da sua renovação nos termos prescritos nos n. os 1, 3 e 4 do respectivo artigo 2.º Carlos Pamplona de Oliveira – José da Cunha Barbosa – Catarina Sarmento e Castro – Ana Maria Guerra Martins – José Borges Soeiro – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão – Maria Lúcia Amaral – Maria João Antunes – Joaquim de Sousa Ribeiro – Rui Manuel Moura Ramos.