TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

454 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I – Relatório O Partido Socialista apresentou no Tribunal Constitucional um requerimento com o seguinte conteúdo: «Partido Socialista, partido político, NIPC 501211188, com sede no Largo do Rato, n.º 2, em Lisboa, com candidatura às eleições legislativas de 5 de Junho de 2011, no âmbito da organização do processo eleitoral no estrangeiro para a Assembleia da República, vem, na sequência da notícia publicada no Jornal Portugal em Foco , com sede na Rua Evaristo da Veiga, 47, Grupo 1007, Centro – Rio de Janeiro RJ, e cuja publicação é distribuída em território nacional, requerer a intervenção do Tribunal Constitucional, nos termos e fundamentos seguintes: A questão que infra se descreve corresponde a uma situação de eminente perigo de falta de credibilidade, transparência e de viciação dos resultados eleitorais no Círculo Fora da Europa, nomeadamente na Secção do Rio de Janeiro - Brasil, e nos termos da lei eleitoral, é da competência deste Tribunal Constitucional a apreciação desta matéria. I. Factos: 1. Na distribuição semanal - dia 26 de Maio a 1 de Junho de 2011, o Jornal Portugal em Foco fez publicar uma notícia junto da comunidade portuguesa residente no Rio de Janeiro; 2. A referida notícia faz um apelo directo à entrega dos boletins de votos nas instalações do Jornal Portugal em Foco , com o título “Vamos votar para que o Governo Português saiba que a Gente Existe” 3. É, o próprio Jornal Portugal em Foco que assume o ónus de, a motu proprio , remeter tais boletins (previamente preenchidos) para Portugal, por forma a (segundo é alegado na notícia aqui em foco) agilizar o processo eleitoral, “vide” notícias publicadas naquele Jornal (conforme doc.1 que junta) e que passamos a transcrever: “O Portugal em Foco se propõe a ir a sua casa apanhar o voto é só você fechar o envelope verde e juntar uma cópia do seu título de eleitor e colocar no envelope branco, o Portugal em Foco se encarrega de mandar para Portu- gal, basta ligar para o telefone 2220-1083”. “Não deixe de telefonar para 2220-1083 e 2544-4417”. 4. A Directora deste Jornal, Benvinda Maria, é uma conhecida personalidade ligada ao PSD - Partido Social Democrata, cujo filho: Joaquim Filipe Marques Mendes, também Director deste Jornal, é simultaneamente Direc- tor de campanha no Brasil da lista do PSD pelo Círculo de Fora da Europa. 5. Estas duas personalidades são (ambos) os coordenadores da Secção do PSD - Partido Social Democrata no Rio de Janeiro, a qual tem a sua sede na sede deste Jornal, ou seja, na Rua Evaristo da Veiga, 47, Grupo 1007, Centro - Rio de Janeiro RJ, conforme doc. 2 que se junta. 6. Os contactos telefónicos e o endereço apresentados naquela notícia, para a entrega e/ou recolha dos boletins de votos, são da sede do Jornal e, simultaneamente sede da Secção do PSD no Rio de Janeiro (doc.2). 7. Com esta iniciativa, o Jornal, de forma astuciosa, disponibiliza os seus meios, para “estimular” os portugue- ses a serem mais participativos nestas eleições, influenciando o sentido de voto no PSD - Partido Social Democrata, não respeitando desta forma, o princípio da neutralidade e imparcialidade a que se encontram obrigados os órgãos de comunicação social, devido ao seu impacto na sociedade. 8. Questionada pela Agência Lusa, a Directora do Jornal Benvinda Maria confirmou que esta ajuda está a ocor- rer e explicou que a campanha é feita pelo Jornal e não pelo partido, leia-se PSD, e que não tem relação com as iniciativas partidárias do filho, conforme doc. 3, o que não corresponde à verdade, pois também ela é coordenadora do PSD no Rio de Janeiro e, conforme declarações: “Não é uma ajuda ao PSD. É uma ajuda para os portugueses votarem. Se quiserem votar para o PS ou para o PP, a gente não fica zangada”. “Muitas pessoas já vieram aqui porque não sabem preencher o voto”.