TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

342 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão Nestes termos, o Tribunal decide não conceder provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 12 de Julho de 2011. – Maria Lúcia Amaral – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão . Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Outubro de 2011. 2 – Os Acórdãos n. os 282/86, 666/94, 481/01 e 516/03 estão publicados em Acórdãos, 8.º, 29.º, 51.º e 57.º Vols., respectiva- mente.