TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

287 acórdão n.º 286/11 III – Decisão 12. Em conclusão, o Tribunal decide negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 25 unidades de conta. Lisboa, 7 de Junho de 2011. – Carlos Pamplona de Oliveira – José Borges Soeiro – Gil Galvão – Maria João Antunes – Rui Manuel Moura Ramos . Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 19 de Julho de 2011. 2 – Os Acórdãos n. os 151/85, 187/88, 450/91, 400/97, 664/97, 442/00, 235/01, 335/08, 496/08 e 20/10 estão publicados em Acórdãos, 6.º, 12.º, 20.º, 37.º, 38.º, 48.º, 50.º, 72.º, 73.º e 77.º Vols., respectivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 8/95 e 194/95 estão publicados em Acórdãos , 30.º Vol. 4 – Os Acórdãos n. os 181/98 e 278/98 estão publicados em Acórdãos, 39.º Vol. 5 – Os Acórdãos n. os 345/99 e 517/99 estão publicados em Acórdãos, 44.º Vol. 6 – Os Acórdãos n. os 646/06 e 658/06 estão publicados em Acórdãos, 66.º Vol.