TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

234 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão 7. Decide-se, em consequência, negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta. Lisboa, 7 de Junho de 2011. – Carlos Pamplona de Oliveira – José Borges Soeiro – Gil Galvão – Maria João Antunes – Rui Manuel Moura Ramos . Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 14/91, 454/91, 169/92, 340/92, 608/95, 185/98, 368/00, 33/02 e 474/02 estão publicados em Acórdãos, 18.º, 20.º, 22.º, 23.º, 32.º, 39.º, 47.º, 52.º e 54.º Vols., respectivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 272/94, 324/94 e 332/94 estão publicados em Acórdãos, 27.º Vol. 3 – Os Acórdãos n. os 41/96 e 366/96 estão publicados em Acórdãos, 33.º Vol. 4 – Os Acórdãos n. os 635/99 e 683/99 estão publicados em Acórdãos, 45.º Vol.