TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

11 Acórdão n.º 302/11, de 21 de Junho de 2011 – Decide que os membros do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de (...) do Município de (...) se encontram abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de2deAbril, na redacção conferidapelaLei n.º 25/95, de18deAgosto, e, consequente­ mente, sujeitos ao dever de apresentação da declaração de rendimentos, património e cargos sociais, previsto no artigo 1.º do referido diploma e, ainda, que persistindo abrangidos pela Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, na versão resultante da Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro, por força do disposto na alínea c) do n.º 3 do respectivo artigo 4.º, tais membros encontram-se adstritos ao dever de renovação da declaração de rendimentos, património e cargos sociais nos termos prescritos nos n. os 1, 3 e 4 do artigo 2.º do referido diploma; decide que o director-delegado dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de (...) do Município de (...) se encontra abrangido pelo disposto na alínea f ) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, na redacção conferida pela Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro, e, consequentemente, sujeito ao dever de apresentação da declaração de rendimentos, património e cargos sociais, previsto no artigo 1.º do referido diploma, bem como ao da sua renovação nos termos prescritos nos n. os 1, 3 e 4 do respectivo artigo 2.º 459 II. Acórdãos assinados entre Maio e Agosto de 2011 não publicados no presente volume 475 III. Índice de preceitos normativos 487 1. Constituição da República 488 2. Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 490 3. Diplomas relativos a eleições 491 4. Diplomas relativos a controlo público da riqueza, incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos 492 5. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 493 IV. Índice ideográfico 499 Índice Geral