TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

10 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 365/11, de 13 de Julho de 2011 – Não julga inconstitucional a cláusula 40.ª da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a AIND – Associação da Imprensa não Diária e o Sindicato dos Jornalistas, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego , 1.ª Série, n.º 24, de 29 de Junho de 1993, que prevê que “nas redacções informatizadas, os jornalistas que trabalhem com monitores têm direito a uma retribuição acessória equivalente a 5% da respectiva retribuição de base mínima”. 375 Acórdão n.º 377/11, de 14 de Julho de 2011 – Confirma decisão sumária que não conheceu de todos os recursos interpostos por uma recorrente e que não conheceu parcialmente dos recursos interpostos por outra recorrente (relativamente a despachos proferidos pelo Tribunal do Comércio e acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa). 383 Acórdão n.º 385/11, de 27 de Julho de 2011 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f ) , do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do Tribunal da Relação que, apesar de ter confirmado a decisão de 1.ª instância em pena não superior a 8 anos, se pronunciou pela primeira vez sobre um facto que a 1.ª instância não havia apreciado. 401 3. Outros processos 413 Acórdão n.º 242/11, de 10 de Maio de 2011 – Decide que, enquanto gestores públicos, os requerentes encontram-se abrangidos pela previsão da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, com as alterações sucessivamente introduzidas pelas Leis n.º 25/95, de 18 de Agosto, e n.º 38/2010, de 2 de Setembro. 415 Acórdão n.º 246/11, de 16 de Maio de 2011 – Aceita a lista de candidatos apresentada pelo Partido Humanista para a eleição de deputados à Assembleia da República, no círculo eleito- ral “Europa”, nas eleições marcadas para 5 de Junho de 2011. 423 Acórdão n.º 254/11, de 27 de Maio de 2011 – Indefere o pedido de suspensão do exercício do direito de antena da candidatura do partido político PND - Nova Democracia no âm- bito da campanha eleitoral relativa à eleição de deputados para a Assembleia da República, designada para o dia 5 de Junho de 2011. 433 Acórdão n.º 266/11, de 1 de Junho de 2011 – Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que considerou injustificada a decisão do Governador Civil de Braga de recusa de cedência do Teatro Circo para realização de uma iniciativa de campanha eleitoral. 441 Acórdão n.º 268/11, de 6 de Junho de 2011 – Não conhece do pedido de adopção de medi- das cautelares no processo de votação de eleitores residentes no estrangeiro (eleições legislati- vas de 5 de Junho de 2011). 453