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Capa
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I |
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Índice geral
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5 |
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I. Acórdãos do Tribunal Constitucional
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15 |
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1 - Fiscalização preventiva da constitucionalidade
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15 |
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Acórdão n.º 214/11, de 29 de Abril de 2011
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17 |
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2 - Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade
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47 |
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Acórdão n.º 3/11, de 4 de Janeiro de 2011
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49 |
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Acórdão n.º 33/11, de 17 de Janeiro de 2011
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61 |
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Acórdão n.º 136/11, de 10 de Março de 2011
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69 |
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3 - Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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75 |
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Acórdão n.º 18/11, de 12 de Janeiro de 2011
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77 |
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Acórdão n.º 19/11, de 12 de Janeiro de 2011
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85 |
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Acórdão n.º 24/11, de 12 de Janeiro de 2011
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93 |
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Acórdão n.º 25/11, de 12 de Janeiro de 2011
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97 |
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Acórdão n.º 26/11, de 12 de Janeiro de 2011
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107 |
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Acórdão n.º 35/11, de 25 de Janeiro de 2011
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123 |
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Acórdão n.º 37/11, de 25 de Janeiro de 2011
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133 |
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Acórdão n.º 41/11, de 25 de Janeiro de 2011
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151 |
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Acórdão n.º 53/11, de 1 de Fevereiro de 2011
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163 |
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Acórdão n.º 54/11, de 1 de Fevereiro de 2011
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179 |
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Acórdão n.º 62/11, de 2 de Fevereiro de 2011
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187 |
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Acórdão n.º 63/11, de 2 de Fevereiro de 2011
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195 |
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Acórdão n.º 67/11, de 2 de Fevereiro de 2011
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205 |
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Acórdão n.º 89/11, de 15 de Fevereiro de 2011
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211 |
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Acórdão n.º 90/11, de 15 de Fevereiro de 2011
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237 |
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Acórdão n.º 94/11, de 16 de Fevereiro de 2011
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255 |
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Acórdão n.º 95/11, de 16 de Fevereiro de 2011
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259 |
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Acórdão n.º 97/11, de 16 de Fevereiro de 2011
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273 |
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Acórdão n.º 107/11, de 1 de Março de 2011
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283 |
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Acórdão n.º 110/11, de 2 de Março de 2011
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299 |
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Acórdão n.º 112/11, de 2 de Março de 2011
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307 |
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Acórdão n.º 146/11, de 22 de Março de 2011
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315 |
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Acórdão n.º 147/11, de 22 de Março de 2011
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325 |
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Acórdão n.º 150/11, de 23 de Março de 2011
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333 |
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Acórdão n.º 151/11, de 23 de Março de 2011
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343 |
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Acórdão n.º 152/11, de 23 de Março de 2011
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353 |
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Acórdão n.º 160/11, de 24 de Março de 2011
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361 |
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Acórdão n.º 161/11, de 24 de Março de 2011
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367 |
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Acórdão n.º 163/11, de 24 de Março de 2011
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377 |
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Acórdão n.º 164/11, de 24 de Março de 2011
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387 |
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Acórdão n.º 188/11, de 12 de Abril de 2011
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399 |
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Acórdão n.º 196/11, de 12 de Abril de 2011
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405 |
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4 - Reclamações
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421 |
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Acórdão n.º 206/11, de 12 de Abril de 2011
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423 |
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5 - Outros processos
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429 |
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Acórdão n.º 4/11, de 4 de Janeiro de 2011
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431 |
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Acórdão n.º 13/11, de 12 de Janeiro de 2011
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437 |
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Acórdão n.º 32/11, de 17 de Janeiro de 2011
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443 |
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Acórdão n.º 34/11, de 17 de Janeiro de 2011
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453 |
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Acórdão n.º 137/11, de 10 de Março de 2011
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463 |
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Acórdão n.º 141/11, de 22 de Março de 2011
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467 |
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Acórdão n.º 162/11, de 24 de Março de 2011
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471 |
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Acórdão n.º 171/11, de 29 de Março de 2011
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477 |
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Acórdão n.º 201/11, de 14 de Abril de 2011
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483 |
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Acórdão n.º 202/11, de 14 de Abril de 2011
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505 |
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Acórdão n.º 207/11, de 18 de Abril de 2011
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513 |
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II. Acórdãos assinados entre Janeiro e Abril de 2011 não publicados no presente volume
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519 |
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III. Índice de preceitos normativos
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535 |
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1. Constituição da República
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536 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal
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538 |
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3. Diplomas relativos a partidos políticos
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539 |
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4. Diplomas relativos ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos
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540 |
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5. Diplomas relativos a eleições
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541 |
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Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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542 |
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IV. Índice ideográfico
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547 |