TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

9 Acórdão n.º 54/11, de 1 de Fevereiro de 2011 – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obriga- ção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) assegurar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo, não sendo exigível o pagamento de prestações respeitantes a períodos anteriores a essa decisão. 179 Acórdão n.º 62/11, de 2 de Fevereiro de 2011 – Não julga inconstitucional a norma cons­ tante do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que sanciona com coima entre € 15 000 e € 30 000 o fornecedor de bens ou prestador de serviços que não faculta imediatamente o livro de reclamações, sendo requerida pelo utente a presença da autoridade policial a fim de remover essa recusa. 187 Acórdão n.º 63/11, de 2 de Fevereiro de 2011 – Não julga inconstitucional a norma do arti­ go 9.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, na parte em que revoga a obrigatoriedade de inscrição na Caixa Geral de Aposentações, estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio. 195 Acórdão n.º 67/11, de 2 de Fevereiro de 2011 – Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação entre os artigos 3.º, n.º 1, alínea b) , 9.º, n.º 1, alínea a) , e n.º 3, todos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, no sentido de considerar ser aplicável a coima aí prevista, – cujo limite mínimo para as pessoas colectivas é de € 15 000 – nos casos em que, requerida a presença da autoridade para remover a recusa referida no número anterior, essa recusa é removida sendo o livro de reclamações facultado ao utente. 205 Acórdão n.º 89/11, de 15 de Fevereiro de 2011 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 77.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, interpretada no sentido de atribuir legitimidade a um ex-sócio para instauração da acção social de reparação de danos contra administradores, em caso de transmissão forçada das suas participações sociais, por acto de nacionalização. 211 Acórdão n.º 90/11 , de 15 de Fevereiro de 2011 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 88.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que proíbe, sem limite de tempo, que a comunicação social transmita a gravação do som da audiência de julgamento, contido no suporte magnético do próprio tribunal, sem que tenha havido autorização da autoridade judiciária que preside à fase do processo no momento da divulgação. 237 Acórdão n.º 94/11, de 16 de Fevereiro de 2011 – Não julga inconstitucional a norma que resulta da leitura conjugada do artigo 66.º, n.º 1, com o artigo 113.º, n.º 9, ambos do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que o prazo para aperfeiçoamento do requerimento de recurso se conta a partir da notificação ao defensor (e não a partir da data da notificação ao arguido do defensor entretanto nomeado). 255 Acórdão n.º 95/11, de 16 de Fevereiro de 2011 – Não julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 292.º do Código Penal, configurado como crime de perigo abstracto. 259