TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

73 acórdão n.º 136/11 Em conformidade, decide-se não admitir o pedido. Carlos Pamplona de Oliveira – Catarina Sarmento e Castro – Ana Maria Guerra Martins – José Borges Soeiro – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão – Maria Lúcia Amaral – João Cura Mariano – Maria João Antunes – Joaquim de Sousa Ribeiro – Rui Manuel Moura Ramos . Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 13 de Abril de 2011. 2 – Os Acórdãos n. os 615/03, 75/04 e 634/06 estão publicados em Acórdãos , 57.º, 58.º e 66.º Vols., respectivamente.