TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

555 Retroactividade da lei – Ac. 150/11 ; Ac. 164/11. Retroactividade da lei fiscal – Ac. 18/11. Reversão – Ac. 24/11 ; Ac. 26/11; Ac. 35/11. S Sanção acessória – Ac. 152/11. Segredo de justiça – Ac. 90/11. Segurança social – Ac. 19/11; Ac. 54/11; Ac. 63/11; Ac. 161/11. Seguro de acidentes de trabalho – Ac. 161/11. Sistema fiscal – Ac. 18/11. Sociedade anónima – Ac. 201/11. Sociedade comercial – Ac. 89/11; Ac. 151/11. Sociedade de capitais públicos – Ac. 201/11. Sociedade de economia mista – Ac. 201/11. Sócio – Ac. 89/11. Suspensão da execução da pena – Ac. 97/11. T Taxa de justiça – Ac. 151/11. Taxas – Ac. 151/11. Tempo de serviço – Ac. 63/11. Teste de alcoolemia – Ac. 110/11; Ac. 152/11. Tipo legal de crime – Ac. 146/11 ; Ac. 152/11. Titular de cargo político – Ac. 137/11. Titular de cargo público – Ac. 4/11; Ac. 171/11; Ac. 201/11. Trabalhador da administração pública – Ac. 63/11. Trabalho igual salário igual – Ac. 107/11. Tribunal Constitucional: Competência relativa a partidos políticos – Ac. 202/11. Tribunal do Trabalho: Competência – Ac. 19/11. Tribunais Administrativos e Fiscais: Competência – Ac. 19/11. Tributação da empresa – Ac. 18/11. Tributação dos rendimentos – Ac. 18/11. Tutela jurisdicional efectiva – Ac. 41/11; Ac. 89/11.