TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

554 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Notificação ao mandatário judicial – Ac. 94/11. Nulidade em processo penal – Ac. 53/11. Nulidades – Ac. 206/11. Ónus da prova – Ac. 95/11. Ónus de especificação – Ac. 163/11. Ónus processual – Ac. 163/11 . Pena acessória – Ac. 53/11. Pena de prisão – Ac. 112/11. Prazo de interposição do recurso – Ac. 94/11. Presunção de culpa – Ac. 95/11. Presunção de inocência – Ac. 95/11. Presunção ilidível – Ac. 95/11. Princípio do acusatório – Ac. 110/11. Princípio do contraditório – Ac. 110/11. Prova – Ac. 95/11. Prova documental – Ac. 110/11. Prova proibida – Ac. 110/11. Recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça – Ac. 188/11 . Renovação da prova – Ac. 163/11 . Requerimento de interposição do recurso – Ac. 163/11. Suspensão da execução da pena – Ac. 112/11. Tipo legal de crime – Ac. 95/11. Tribunal colectivo – Ac. 188/11. Processo de contra-ordenação: Contra-ordenação laboral – Ac. 19/11. Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 24/11; Ac. 26/11; Ac. 35/11. Garantias de defesa – Ac. 19/11. Processo equitativo – Ac. 188/11. Processo executivo: Extinção – Ac. 160/11. Título executivo – Ac. 160/11. Processo pendente – Ac. 150/11; Ac. 164/11. Processo tributário: Contra-ordenação fiscal – Ac. 146/11 . Crime de abuso de confiança fiscal – A c. 146/11. Dívida fiscal – Ac. 146/11. Professores: Avaliação – Ac. 214/11. Progressão na carreira – Ac. 214/11. Propriedade privada – Ac. 89/11. Protecção da família – Ac. 54/11. Protecção do consumidor – Ac. 62/11; Ac. 67/11. Providência cautelar – Ac. 89/11. R Reclamação para a conferência – Ac. 188/11. Recurso eleitoral: Acto de administração eleitoral – Ac. 34/11. Tempestividade – Ac. 34/11. Região autónoma: Administração pública regional: Vencimentos – Ac. 136/11. Administração regional – Ac. 33/11; Ac. 136/11. Autonomia regional – Ac. 33/11; Ac. 136/11. Deputado regional – Ac. 136/11. Estatuto da região autónoma – Ac. 33/11. Regime da função pública – Ac. 214/11. Regime geral do ilícito de mera ordenação social – Ac. 62/11; Ac. 67/11. Regime transitório – Ac. 107/11. Registo dos partidos políticos – Ac. 13/11. Relação jurídica de emprego na Administração Pública – Ac. 33/11 . Repristinação – Ac. 164/11. Reserva agrícola nacional – Ac. 196/11. Reserva de administração – Ac. 214/11. Reserva de jurisdição – Ac. 19/11. Reserva de lei – Ac. 3/1 1; Ac. 214/11. Reserva de lei estatutária – Ac. 33/11. Resolução da Assembleia da República – Ac. 214/11. Responsabilidade civil – Ac. 24/11; Ac. 26/11; Ac. 35/11. Restrição de direito fundamental – Ac. 25/11; Ac. 90/11 ; Ac. 163/11; Ac. 164/11.