TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

552 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N Nacionalização – Ac. 89/11. Norma não inovatória – Ac. 152/11. Norma penal em branco – Ac. 146/11. Norma transitória – Ac. 150/11; Ac. 164/11. Notificação dos actos processuais – Ac. 94/11. Notificação pessoal – Ac. 94/11. Nulidade sanável – Ac. 53/11. O Orçamento da Madeira – Ac. 136/11. Ordem dos Advogados – Ac. 3/11. P Participação no capital de sociedades – Ac. 89/11. Partido político: Alteração de denominação – Ac. 13/11. Alteração de sigla – Ac. 13/11. Alteração de símbolo – Ac. 13/11. Alteração dos estatutos – Ac. 202/11. Denominação – Ac. 162/11. Estatutos – Ac. 162/11; Ac. 202/11. Impugnação de eleição partidária – Ac. 32/11. Inscrição no registo dos partidos políticos – Ac. 202/11. Registo – Ac. 207/11. Registo de alterações – Ac. 162/11. Sigla – Ac. 162/11. Símbolo – Ac. 162/11. Patrocínio forense – Ac. 163/11. Pensão de alimentos – Ac. 54/11. Pensão de aposentação – Ac. 63/11. Pensão por acidente de trabalho – Ac. 161/11. Perda de direito profissional – Ac. 25/11. Pessoa colectiva – Ac. 24/11; Ac. 26/11; Ac. 35/11. Pessoal civil da Marinha – Ac. 107/11. Pessoal dirigente – Ac. 171/11. Plano de ordenamento do território – Ac. 37/11. Presidente da Câmara Municipal: Declaração de património e rendimentos – Ac. 137/11. Presunção de inocência – Ac. 24/11; Ac. 26/11; Ac. 35/11. Princípio da confiança – Ac. 18/11; Ac. 89/11; Ac. 150/11; Ac. 164/11; Ac. 214/11. Princípio da culpa – Ac. 24/11 ; Ac. 26/11; Ac. 35/11 ; Ac. 95/11; A c. 112/11. Princípio da dignidade da pessoa humana – Ac. 54/11; Ac. 112/11. Princípio da igualdade – Ac. 24/11; Ac. 26/11; Ac. 35/11; Ac. 37/11; Ac. 41/11 ; Ac. 62/11; Ac. 97/11; Ac. 107/11; Ac. 146/11; Ac. 147/11; Ac. 150/11 ; Ac. 151/11; Ac. 161/11; Ac. 188/11; Ac. 196/11. Princípio da legalidade penal – Ac. 146/11. Princípio da necessidade – Ac. 90/11. Princípio da necessidade da pena – Ac. 112/11. Princípio da proporcionalidade – Ac. 24/11; Ac. 25/11; Ac. 26/11; Ac. 35/11 ; Ac. 62/11; Ac. 67/11; A c. 90/11 ; Ac. 95/11; Ac. 97/11; Ac. 112/11; Ac. 151/11; Ac. 163/11. Princípio da segurança jurídica – Ac. 164/11. Princípio da separação de poderes – Ac. 214/11. Princípio da tipicidade penal – Ac. 146/11 . Princípio do Estado de direito democrático – Ac. 146/11; Ac. 163/11. Princípio do processo equitativo – Ac. 188/11. Princípio non bis in idem – Ac. 112/11. Princípios fundamentais das leis gerais da República – Ac. 33/11. Procedimento administrativo – Ac. 24/11; Ac. 26/11; Ac. 35/11. Processo civil: Multa processual – Ac. 41/11. Notificação oficiosa – Ac. 41/11. Parte processual – Ac. 41/11. Prazo dos actos processuais – Ac. 41/11. Processo constitucional: Fiscalização preventiva da constitucionalidade – Ac. 214/11. Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade: Declaração de ilegalidade – Ac. 33/11.