TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

551 índice ideográfico Gestor público – Ac. 201/11. GNR – Ac. 171/11. Governo: Competência administrativa – Ac. 214/11. Competência legislativa – Ac. 152/11; Ac. 161/11; Ac. 214/11. Competência regulamentar – Ac. 214/11. Guarda-nocturno – Ac. 25/11. H Hierarquia das leis – Ac. 214/11. Higiene, segurança e saúde no trabalho – Ac. 19/11. I Ilícito de mera ordenação social – Ac. 19/11. Coima – Ac. 62/11; Ac. 67/11. Limite da coima – Ac. 62/11; Ac. 67/11. Ilícito fiscal – Ac. 24/11; A c. 26/11; Ac. 35/11; Ac. 97/11. Imparcialidade dos juízes – Ac. 147/11. Imposto directo – Ac. 18/11. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas: Liquidação do imposto – Ac. 18/11. Matéria colectável – Ac. 18/11. Imposto sobre o Valor Acrescentado – Ac. 24/11; Ac. 26/11; Ac. 35/11; Ac. 146/11. Liquidação – Ac. 146/11. Inconstitucionalidade consequente – Ac. 33/11; Ac. 214/11. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 3/11; Ac. 151/11; Ac. 152/11. Indemnização por acidente de trabalho: Justa indemnização – Ac. 161/11. Independência dos tribunais – Ac. 147/11. Infracção fiscal – Ac. 97/11. Inibição da faculdade de conduzir – Ac. 53/11; Ac. 152/11. Iniciativa privada – Ac. 89/11. Interdição do exercício de actividade – Ac. 25/11. Interesse jurídico relevante – Ac. 137/11. Interesse legalmente protegido – Ac. 160/11. Interesse público – Ac. 196/11. Investigação da paternidade: Caducidade – Ac. 164/11. Prazo de caducidade – Ac. 164/11. IRC – Ac. 18/11. IVA – Ac. 24/11; Ac. 26/11; Ac. 35/11; Ac. 146/11. J Juros de mora – Ac. 160/11. Juros indemnizatórios – Ac. 160/11. L Legislação do trabalho – Ac. 161/11. Legitimidade – Ac. 89/11. Lei com valor reforçado – Ac. 33/11. Lei de bases – Ac. 161/11. Lei habilitante – Ac. 161/11; Ac. 214/11. Liberdade de escolha de profissão – Ac. 3/11; Ac. 25/11. Liberdade de imprensa – Ac. 90/11. Liberdade de informação – Ac. 90/11. Livro de reclamações – Ac. 62/11; Ac. 67/11. M Menores: Alimentos – Ac. 54/11. Pensão – Ac. 54/11. Militares: Estatuto – Ac. 171/11. Ministério Público: Competência – Ac. 41/11. Justo impedimento – Ac. 41/11. Legitimidade – Ac. 41/11.