TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

550 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Gestor público – Ac. 201/11. Militar – Ac. 171/11. Periodicidade – Ac. 4/11 . Titular de cargo político – Ac. 137/11 . Titular de cargo público – Ac. 4/11; Ac. 171/11 ; Ac. 201/11. Declaração de rendimentos – Ac. 146/11. Decreto-Lei de desenvolvimento – Ac. 161/11. Decreto regulamentar – Ac. 214/11. Dedução fiscal – Ac. 18/11. Defensor oficioso – Ac. 94/11. Direito à identidade pessoal – Ac. 164/11. Direito à integridade pessoal – Ac. 95/11; Ac. 164/11. Direito à liberdade – Ac. 112/11 . Direito à palavra – Ac. 90/11. Direito à segurança social – Ac. 161/11. Direito ao conhecimento da paternidade – Ac. 164/11. Direito de acção – Ac. 89/11. Direito penal económico – Ac. 146/11. Direito rodoviário – Ac. 53/11. Direito sancionatório – Ac. 97/11. Direitos dos consumidores – Ac. 62/11. Direitos dos trabalhadores – Ac. 107/11; Ac. 161/11. Direitos e deveres fundamentais – Ac. 54/11. Direitos e deveres sociais – Ac. 54/11. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 3/11. Direitos sociais – Ac. 54/11; Ac. 161/11. Disposições transitórias – Ac. 150/11. Dívida fiscal – Ac. 24/11; Ac. 26/11; Ac. 35/11; Ac. 97/11. E Efeito automático das penas – Ac. 25/11. Eleições autárquicas: Candidatura – Ac. 141/11. Eleições presidenciais: Constituição das mesas das assembleias de voto – Ac. 34/11. Empregador: Responsabilidade civil – Ac. 161/11. Empresa de capitais públicos – Ac. 201/11. Empresa pública – Ac. 201/11. Escola pública – Ac. 214/11. Estado social – Ac. 54/11. Estágio profissional – Ac. 3/11. Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana – Ac. 171/11. Exame de ingresso na profissã o – Ac. 3/11. Exame de pesquisa de álcool – Ac. 152/11 . Exame de sangue – Ac. 110/11 . Expectativa jurídica – Ac. 164/11 . Expropriação por utilidade pública: Auto-estrada – Ac. 37/11. Cálculo da indemnização – Ac. 37/11; Ac. 196/11. Indemnização por expropriação – Ac. 37/11. Jus aedificandi – Ac. 37/11 ; Ac. 196/11. Justa indemnização – Ac. 37/11; Ac. 196/11. Solo apto para construção – Ac. 37/11; Ac. 196/11. F Força militarizada – Ac. 171/11. Forças de segurança – Ac. 171/11. Função administrativa – Ac. 214/11. Função jurisdicional – Ac. 160/11. Função pública: Carreira – Ac. 107/11. Contrato de trabalho – Ac. 107/11. Contrato por tempo indeterminado – Ac. 33/11. Emprego público – Ac. 33/11. Escalão de vencimento – Ac. 107/11. Remuneração suplementar – Ac. 107/11. Sistema retributivo – Ac. 107/11. Fundo de acidentes de trabalho – Ac. 161/11. G Garantias dos administrados – Ac. 19/11. Gerentes e administradores de sociedades: Responsabilidade do gerente – Ac. 24/11; Ac. 26/11; Ac. 35/11. Responsabilidade subsidiária – Ac. 24/11; Ac. 26/11; Ac. 35/11.