TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

545 índice de preceitos normativos Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro (Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados): Artigo 5.º: Ac. 18/11. Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril (Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade): Artigo 3.º: Ac. 164/11. Regime Geral das Infracções Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho): Artigo 8.º: Ac. 24/11; Ac. 26/11; Ac. 35/11. Artigo 105.º (na redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro): Ac. 97/11; Ac. 146/11. Artigo 107.º: Ac. 97/11. Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Guarda-Nocturno (aprovado pela deliberação 65/AM/2005, publicado no Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa , n.º 589, 2.º Suplemento, de Junho de 2005): Artigo 9.º: Ac. 25/11. Artigo 25.º: Ac. 25/11. Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados: Artigo 9.º-A: Ac. 3/11.