TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

543 índice de preceitos normativos Artigo 340.º: Ac. 110/11. Artigo 355.º: Ac. 110/11. Artigo 411.º (red. da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto): Ac. 163/11. Artigo 417.º (red. da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto): Ac. 188/11. Artigo 419.º (red. da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto): Ac. 163/11. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro): Artigo 81.º (na redacção da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro): Ac. 18/11. Código Penal: Artigo 69.º: Ac. 53/11. Artigo 77.º: Ac. 112/11. Artigo 78.º: Ac. 112/11. Artigo 81.º: Ac. 112/11. Artigo 291.º: Ac. 53/11. Artigo 292.º: Ac. 95/11. Artigo 348.º: Ac. 152/11. Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República: Ac. 214/11. Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro (Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas): Artigo 4.º-A (aditado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 4 de Junho): Ac. 33/11. Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 4 de Junho (Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas): Artigo 4.º: Ac. 33/11. Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro (Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011): Artigo 50.º: Ac. 136/11.