TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

542 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Código da Estrada: Artigo 152.º (na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro): Ac. 152/11. Código das Custas Judiciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro): Artigo 13.º: Ac. 151/11. Artigo 17.º: Ac. 151/11. Artigo 53.º (na redacção do Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro): Ac. 160/11. Tabela Anexa (na redacção do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro): Ac. 151/11. Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro): Artigo 25.º: Ac. 37/11. Artigo 26.º: Ac. 196/11. Código das Sociedades Comerciais: Artigo 77.º: Ac. 89/11. Código de Processo Civil: Artigo 102.º: Ac. 89/11. Artigo 145.º: Ac. 41/11. Artigo 388.º: Ac. 89/11. Código de Processo Penal: Artigo 40.º (na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto): Ac. 147/11. Artigo 66.º: Ac. 94/11. Artigo 88.º: Ac. 90/11. Artigo 113.º: Ac. 94/11. Artigo 119.º: Ac. 53/11. Artigo 120.º: Ac. 53/11; Ac. 206/11. Artigo 272.º: Ac. 53/11; Ac. 206/11. Artigo 327.º: Ac. 110/11. 6 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.