TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

541 índice de preceitos normativos 5 – Diplomas relativos a eleições Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República): Artigo 38.º: Ac. 34/11. Lei Orgânica n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República): Artigo 22.º: Ac. 207/11. Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais): Artigo 17.º: Ac. 141/11. Artigo 228.º: Ac. 141/11.