TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

540 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 4 – Diplomas relativos ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos): Artigo 1.º (red. da Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto e Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro): Ac. 4/11; Ac. 171/11; Ac. 201/11. Artigo 2.º: Ac. 4/11. Artigo 4.º (red. da Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto e Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro): Ac. 171/11. Artigo 5.º: Ac. 137/11 . Artigo 8.º: Ac. 4/11. Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto [Alteração do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)]: Artigo 1.º: Ac. 201/11. Artigo 2.º: Ac. 201/11. Artigo 3.º: Ac. 201/11. Artigo 4.º: Ac. 201/11. Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro [Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)]: Artigo 1.º: Ac. 171/11; Ac. 201/11. Artigo 2.º: Ac. 171/11; Ac. 201/11. Artigo 3.º: Ac. 171/11; Ac. 201/11. Artigo 4.º: Ac. 171/11; Ac. 201/11.