TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

539 índice de preceitos normativos 3 – Diplomas relativos a partidos políticos Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos): Artigo 6.º: Ac. 207/11. Artigo 11.º: Ac. 207/11. Artigo 12.º: Ac. 207/11. Artigo 13.º: Ac. 207/11. Artigo 36.º: Ac. 207/11. Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio (Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto – Lei dos Partidos Políticos): Artigo 12.º: Ac. 13/11.