TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

533 acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2011 não publicados no presente volume Acórdão n.º 215/11, de 29 de Abril de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma extraída do “artigo 5.º, n.º 2, alínea a ), do Código de Processo Penal, quando inter­ pretado no sentido de julgar inaplicáveis as normas constantes dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b ), e 400.º, n.º 1, alínea f ), com a redacção que lhes era atribuída pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, a processos que, embora sejam decididos em 1.ª instância em data posterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 28 de Agosto, tenham tido o seu início, bem como a constituição de arguido, em data anterior à entrada em vigor desta lei”. Acórdão n.º 216/11, de 29 de Abril de 2011 (3.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 169/11. Acórdão n.º 217/11, de 29 de Abril de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , as normas cuja inconstitucio- nalidade foi suscitada.