TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

531 acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2011 não publicados no presente volume Acórdão n.º 180/11, de 12 de Abril de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária de não admissão do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade relativa a normas. Acórdão n.º 181/11, de 12 de Abril de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 2, alínea b ), do Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio, quando interpretada no sentido de prever requisitos cumulativos da certificação do tempo de serviço. Acórdão n.º 182/11, de 12 de Abril de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária de não conhe- cimento do recurso por não ter sido suscitada adequadamente, perante o tribunal recorrido, a questão de constitucionalidade colocada no requerimento de interposição de recurso. Acórdão n.º 183/11, de 12 de Abril de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária de não conheci- mento do objecto do recurso com fundamento no incumprimento, pela recorrente, do ónus de suscitação de questões de constitucionalidade normativa idóneas a constituir objecto de um recurso de constitucionalidade. Acórdão n.º 184/11, de 12 de Abril de 2011 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconstituciona- lidade normativa. Acórdão n.º 185/11, de 12 de Abril de 2011 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma arguida de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 186/11, de 12 de Abril de 2011 (2.ª Secção): Indefere a reclamação e confirma o despacho do relator que ordenou a extinção da instância. Acórdão n.º 187/11, de 12 de Abril de 2011 (2.ª Secção): Indefere a arguição de nulidade e pedido de reforma quanto a custas do Acórdão n.º 83/11. Acórdão n.º 189/11, de 12 de Abril de 2011 (3.ª Secção): Indefere reclamação de decisão de não admissão do recurso interposto ao abrigo das alíneas b ) e g ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Cons- titucional, por falta de verificação dos respectivos pressupostos. Acórdão n.º 190/11, de 12 de Abril de 2011 (3.ª Secção): Indefere incidente suscitado na sequência do Acórdão n.º 102/11. Acórdão n.º 191/11, de 12 de Abril de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária de não conhe- cimento do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 192/11, de 12 de Abril de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária de não conhe- cimento do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa e por inutilidade do conhecimento do recurso. Acórdão n.º 193/11, de 12 de Abril de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto (exclui a possibilidade de concessão de apoio judiciário a pessoas colectivas com fins lucrativos).