TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

530 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 167/11, de 24 de Março de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou organicamente inconstitucional a norma do 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, por remissão para os fundamentos do Acórdão n.º 487/10. Acórdão n.º 168/11, de 24 de Março de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de incons- titucionalidade normativa. Acórdão n.º 169/11, de 24 de Março de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso interposto ao abrigo da alínea f ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, por falta de verificação dos respectivos pressupostos. Acórdão n.º 170/11, de 24 de Março de 2011 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão de recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma arguida de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 172/11, de 29 de Março de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo, de modo adequado e perante o tribunal recor- rido, uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 173/11, de 29 de Março de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por não ter sido suscitada de modo adequado uma questão de inconstitucionalidade de norma que tenha sido aplicada pela decisão recorrida. Acórdão n.º 174/11, de 29 de Março de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo, perante o tribunal recorrido e de modo processualmente adequado. Acórdão n.º 175/11, de 29 de Março de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconsti- tucionalidade normativa. Acórdão n.º 176/11, de 12 de Abril de 2011 (3.ª Secção): Coligação constituída pelo Partido Comu- nista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) para as eleições a realizar em 2011 para a Assembleia Legislativa da Madeira. ( Diário da República , II Série, de 27 de Abril de 2011) Acórdão n.º 177/11, de 12 de Abril de 2011 (2.ª Secção): Coligação constituída pelo Partido Comu- nista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) para as eleições antecipadas a realizar em 2011 para a Assembleia da República. ( Diário da República , II Série, de 27 de Abril de 2011) Acórdão n.º 178/11, de 12 de Abril de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária de não admissão do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 179/11, de 12 de Abril de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma arguida de inconstitucionalidade.