TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

529 acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2011 não publicados no presente volume Acórdão n.º 145/11, de 22 de Março de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , as normas cuja inconsti- tucionalidade foi suscitada e por não ter sido suscitada, durante o processo a norma efectivamente aplicada. Acórdão n.º 148/11, de 22 de Março de 2011 (2.ª Secção): Não conhece do recurso, quer por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo, de modo adequado e perante o tribunal recorrido, quer por a decisão recorrida não ter aplicado as normas na interpretação impugnada. Acórdão n.º 149/11, de 22 de Março de 2011 (2.ª Secção): Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação do Fun- do de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo, não sendo exigível o pagamento de prestações respeitantes a períodos anteriores a essa decisão. Acórdão n.º 153/11, de 23 de Março de 2011 (1.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a decisão recorrida não ter desaplicado norma com fundamento em inconstitucionalidade. Acórdão n.º 154/11, de 23 de Março de 2011 (1.ª Secção): Decide; mandar extrair traslado de peças processuais, para processamento em separado do requerimento ora apresentado e de quaisquer outros que venham a ser apresentados, cuja decisão só será proferida uma vez pagas as custas em que o recorrente foi condenado neste Tribunal, as quais devem ser, entretanto, contadas; ordenar que, extraído o traslado, sejam os autos de imediato remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça, para prosseguirem os seus termos. Acórdão n.º 155/11, de 23 de Março de 2011 (1.ª Secção): Indefere reclamação de despacho do relator que não tomou conhecimento do requerido por não se mostrar subscrito por advogado. Acórdão n.º 156/11, de 23 de Março de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconsti- tucionalidade normativa. Acórdão n.º 157/11, de 24 de Março de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe­ ceu do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado, como ratio decidendi , as normas na interpretação questionada. Acórdão n.º 158/11, de 24 de Março de 2011 (3.ª Secção): Não conhece do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo, e de forma processualmente adequada, a questão de constitucionalidade nor- mativa. Acórdão n.º 159/11, de 24 de Março de 2011 (3.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 95/11 e reclamação da decisão de condenação em custas. Acórdão n.º 165/11, de 24 de Março de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a decisão recorrida não ter feito aplicação das normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada. Acórdão n.º 166/11, de 24 de Março de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso interposto ao abrigo das alíneas b ) e i ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitu- cional, por falta de verificação dos respectivos pressupostos.