TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

528 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 131/11, de 3 de Março de 2011 (2.ª Secção): Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo, não sendo exigível o pagamento de prestações respeitantes a períodos anteriores a essa decisão. Acórdão n.º 132/11, de 3 de Março de 2011 (2.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, alínea b ), n.º 4 e 9.º, n.º 1, alínea a ), e n.º 3, to- dos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, no sentido de sancionar, com a coima mínima de € 15 000, as pessoas colectivas fornecedoras de bens e prestações de serviços, que recusam facultar, imediata e gratuitamente, o livro de reclamações aos utentes, sempre que por estes tal lhe seja solicitado, quando tal recusa se mantém mesmo após intervenção da autoridade policial. Acórdão n.º 133/11, de 9 de Março (1.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo. Acórdão n.º 134/11, de 9 de Março de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo, perante o tribunal recorrido e de modo processualmente adequado. Acórdão n.º 135/11, de 10 de Março de 2011 (Plenário): Prestação de contas relativas à eleição de deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores. ( Diário da República , II Série, de 18 de Maio de 2011) Acórdão n.º 138/11, de 15 de Março de 2011 (3.ª Secção): Indefere reclamação de decisão de não admissão do recurso, quer por não exaustão dos recursos ordinários que no caso cabiam, quer por inverifica- ção dos pressupostos do recurso interposto ao abrigo da alínea f ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional. Acórdão n.º 139/11, de 15 de Março de 2011 (3.ª Secção): Não conhece de reclamação de despacho do relator que, por não ter sido constituído advogado no processo, indeferiu pedido de remessa ao tribunal recorrido e julgou extinto o recurso. Acórdão n.º 140/11, de 22 de Março de 2011 (1.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por não ter sido suscitada uma questão de inconstitucionalidade de qualquer norma, mas da própria decisão recorrida. Acórdão n.º 142/11, de 22 de Março de 2011 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admis- são do recurso por o recorrente não ter suscitado a questão de inconstitucionalidade durante o processo, de modo adequado e perante o tribunal recorrido. Acórdão n.º 143/11, de 22 de Março de 2011 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade de norma que tenha sido aplicada pela decisão recorrida. Acórdão n.º 144/11, de 22 de Março de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe­ ceu do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade normativa.