TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

524 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 73/11, de 3 de Fevereiro de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que, numa parte, não julgou inconstitucional a norma do artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil, quando interpretada no sentido da sua aplicabilidade aos casos em que não se verifique uma despesa útil realizada na coisa e da qual resulte a prevalência absoluta do direito de retenção sobre hipoteca anteriormente constituída; e, noutra parte, não conheceu do recurso, quer por a questão de inconstitucionalidade não ter sido aplicada na decisão recorrida, quer por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo. Acórdão n.º 74/11, de 3 de Fevereiro de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por não ter sido suscitada a inconstitucionalidade de norma, mas da própria decisão recorrida. Acórdão n.º 75/11, de 3 de Fevereiro de 2011 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconstitu- cionalidade normativa. Acórdão n.º 76/11, de 3 de Fevereiro de 2011 (3.ª Secção): Defere reclamação da decisão sumária quanto ao conhecimento de uma das questões suscitadas. Acórdão n.º 77/11, de 8 de Fevereiro de 2011 (Plenário): Condena vários partidos políticos e respec- tivos mandatários financeiros e mandatários financeiros de grupos de cidadãos eleitores pela prática de con- tra-ordenações relativamente às contas referentes às campanhas eleitorais das eleições autárquicas intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, realizadas em 15 de Julho de 2007. ( Diário da República , II Série, de 21 de Março de 2011) Acórdão n.º 78/11, de 8 de Fevereiro de 2011 (1.ª Secção): Indefere pedido de aclaração do Acórdão n.º 500/10. Acórdão n.º 79/11, de 9 de Fevereiro de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por o requerimento de interposição do recurso ter sido apresentado por forma não prevista no artigo 150.º do Código de Processo Civil. Acórdão n.º 80/11, de 9 de Fevereiro de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu dos recursos por não terem sido suscitadas durante o processo e de modo adequado questões de incons- titucionalidade de normas, mas da própria decisão judicial. Acórdão n.º 81/11, de 15 de Fevereiro de 2011 (1.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 82/11, de 15 de Fevereiro de 2011 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de constitucionalidade normativa. Acórdãos n. os 83/11 e 84/11, de 15 de Fevereiro de 2011 (2.ª Secção): Confirmam decisões sumárias que não conheceram dos recursos por não terem sido suscitadas durante os processos e de modo adequado quaisquer questões de inconstitucionalidade normativa.