TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

521 acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2011 não publicados no presente volume Acórdão n.º 20/11, de 12 de Janeiro de 2011 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não exaustão dos recursos ordinários que no caso cabiam. Acórdão n.º 21/11, de 12 de Janeiro de 2011 (2.ª Secção): Indefere pedido de aclaração do Acórdão n.º 419/10. Acórdão n.º 22/11, de 12 de Janeiro de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por não verificação dos pressupostos processuais indispensáveis para tal conhecimento. Acórdão n.º 23/11, de 12 de Janeiro de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe­ ceu do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado, como ratio decidendi , a norma na interpretação questionada. Acórdão n.º 27/11, de 13 de Janeiro de 2011 (1.ª Secção): Defere pedido de inscrição do partido político com a denominação Partido pelos Animais e pela Natureza. ( Diário da República , II Série, de 7 de Fevereiro de 2011) Acórdão n.º 28/11, de 13 de Janeiro de 2011 (1.ª Secção): Não julga organicamente inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 156.º do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro. Acórdão n.º 29/11, de 13 de Janeiro de 2011 (1.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 30/11, de 13 de Janeiro de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconsti- tucionalidade normativa. Acórdão n.º 31/11, de 17 de Janeiro de 2011 (Plenário): Nega provimento a recurso do acto do presi- dente da Câmara que designa os membros da mesa de voto da freguesia dos Carapelhos, concelho de Mira, para as eleições do Presidente da República, agendadas para o próximo dia 23 de Janeiro de 2011. ( Diário da República , II Série, de 27 de Janeiro de 2011) Acórdão n.º 36/11, de 25 de Janeiro de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconsti- tucionalidade normativa. Acórdão n.º 38/11, de 25 de Janeiro de 2011 (2.ª Secção): Não julga organicamente inconstitucio- nais as normas artigos 152.º, n.º 3, e 156.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que não admitem a possibilidade de o interveniente em aciden­ te de viação recusar a recolha de sangue para detecção do estado de influenciado pelo álcool, tipificando tal recusa como crime de desobediência. Acórdão n.º 39/11, de 25 de Janeiro de 2011 (2.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea a) , do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, que estabelece que a acção da impugnação da paternidade pode ser intentada pelo marido da mãe, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não pater- nidade.