TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

517 acórdão n.º 207/11 Lisboa, 18 de Abril de 2011. – Catarina Sarmento e Castro – João Cura Mariano – Rui Manuel Moura Ramos. Anotação: Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Maio de 2011.