TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

480 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL de 30 de Agosto, que estabeleceu as regras para a nomeação dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Trata-se de competências atribuídas no âmbito da gestão geral do respectivo departamento ou serviço (n.º 1) – que incluem, designadamente, a elaboração dos planos anuais e plurianuais de actividades, com identificação dos objectivos a atingir pelos serviços [alínea a) ], bem como a avaliação e controlo da execução dos planos de actividades e a concretização dos objectivos propostos [alínea b) ] –, da gestão dos recursos humanos (n.º 2) – contemplando estas, entre outras, a dinamização e o acompanhamento do processo de avaliação do mérito dos funcionários [alínea a) ], bem como a faculdade de autorizar a acumulação de acti­ vidades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei [alínea d) ] -, da gestão orçamental e realização de despesas (n.º 3) – que compreendem, designadamente, a elaboração dos projectos de orçamento de funcio- namento e de investimento, tendo em conta os planos de actividades e os programas aprovados [alínea a) ], bem como a execução do orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adoptando as medidas necessárias à correcção de eventuais desvios ou propondo as que ultrapassem a sua competência [alínea b) ] – e, por último, da gestão de instalações e equipamentos (n.º 4) – que compreendem a faculdade de superintender na utilização racional das respectivo serviço ou organismo, bem como na sua manutenção e conservação e beneficiação [alínea a) ], bem como a promoção da melhoria de equipamentos que constituam infra-estruturas ao atendimento. Ao atribuir ao Comandante-Geral da Guarda Nacional República as competências próprias dos cargos de direcção superior de 1.º grau, tal como estas se encontram legalmente definidas no Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o n.º 3 do artigo 23.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, procedeu a uma equiparação funcional expressa do primeiro aos segundos. De um ponto de vista quer formal, quer material, tal equiparação aponta para a convocação da fattispecie correspondente à previsão constante da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, na redac­ ção conferida pela Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto, na reconfiguração resultante da sua transposição para a alínea f ) do n.º 3 do referido artigo de acordo com as modificações introduzidas pela Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro. No plano formal, trata-se de uma equiparação que, ocorrendo embora por efeito da atribuição das com- petências legalmente previstas para os cargos de direcção de 1.º grau, não deixa de ser expressa na medida em que esta o é também. Do ponto de vista substantivo, trata-se de uma equiparação funcional, ou seja, de uma equiparação que, resultando da atribuição das competências que a lei atribui a titulares de cargos constantes eo nomine do elenco sujeito à aplicação do regime jurídico do controlo público da riqueza, permite que nela continuem a reconhecer-se as finalidades subjacentes a tal aplicação. Estas, com efeito, reconduzem-se “[…] ao objectivo de assegurar que os titulares de cargos políticos e equiparados exerçam as respectivas funções com respeito pelas regras da moralidade pública e que, designa- damente, não se aproveitem de tais funções para retirar benefícios pessoais de ordem patrimonial”, sendo a “defesa deste valor” que, “na verdade, justifica que sobre tais cidadãos impenda o ónus de declarar o seu património e rendimentos” (Acórdão n.º 289/98, in Acórdãos do Tribunal Constitucional , 40.º Vol., p. 721). Do ponto de vista da valoração ou ponderação dos interesses que a norma regula, a ratio legis do regime jurídico sob aplicação releva que «a legislação institucionalizando a obrigação de declarar o património, as actividades e funções privadas e os interesses particulares dos titulares de cargos públicos deriva da vontade de moralizar e melhorar a transparência da vida pública» através do «levantamento dos casos em que os interesses privados podem afectar a actuação dos homens públicos» (Projecto Lei n.º 569/VI, que esteve na génese da Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto), o que, por seu turno, confere seguro cabimento teleológico, nas hipóteses de equiparação, aos casos em que esta resulta precisamente da atribuição das competências previstas para os cargos contemplados directamente no elenco.