TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

471 acórdão n.º 162/11 SUMÁRIO: I – Quanto à alteração do símbolo do PPM – Partido Popular Monárquico, verifica-se que, in casu , o novo símbolo do Partido respeita o quadro normativo constitucional e legal. II – Quanto ao pedido relativo aos novos Estatutos do Partido, tal como aprovados pelo XXIII Congresso, de 23 de Outubro de 2010, apesar de o parecer do Ministério Público levantar dúvidas quanto à aceitabilidade de algumas disposições, o Tribunal Constitucional decide inscrever nova anotação no respectivo registo e correspondente publicação no Diário da República . ACÓRDÃO N.º 162/11 De 24 de Março de 2011 Decide ordenar a anotação das alterações referentes ao novo símbolo e aos Estatutos no registo do partido político PPM – Partido Popular Monárquico. Processo: n.º 12/PP (121/10). Recorrente: PPM – Partido Popular Monárquico. Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins.