TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

461 acórdão n.º 34/11 III – Decisão Pelo exposto, decide-se rejeitar o presente recurso contencioso. Lisboa, 17 de Janeiro de 2011. – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Maria Lúcia Amaral – João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro – Carlos Pamplona de Oliveira – Catarina Sarmento e Castro – José Borges Soeiro – Gil Galvão. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Fevereiro de 2011. 2 – O Acórdão n.º 606/89 está publicado em Acórdãos , 14.º Vol.