TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

352 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lisboa, 23 de Março de 2011. – Carlos Pamplona de Oliveira – José Borges Soeiro – Gil Galvão – Maria João Antunes – Rui Manuel Moura Ramos (vencido, nos termos da declaração de voto junta). DECLARAÇÃO DE VOTO Dissenti da presente decisão por considerar que, como nos Acórdãos n. os 227/07, 470/07, 471/07 e 116/08, e pelas razões aí referidas, que entendo transponíveis para o presente caso, a não fixação, no critério legal, de um limite máximo e o não acolhimento da natureza e complexidade do processo conduzem a um montante de custas claramente desproporcionado, que se não encontra de modo algum justificado pelo princípio de cobertura das custas. – Rui Manuel Moura Ramos. Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 608/99, 349/02, 471/07 e 301/09 estão publicados em Acórdãos, 45.º, 53.º, 70.º e 75.º Vols., respec- tivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 227/07 e 255/07 estão publicados em Acórdãos , 68.º Vols.