TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

306 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL II – Decisão Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso e condenar o recorrente nas custas, com 25 uni- dades de conta de taxa de justiça. Lisboa, 2 de Março de 2011. – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Maria Lúcia Amaral – Ana Maria Guerra Martins – Gil Galvão . Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 6 de Abril de 2011. 2 – Os Acórdãos n. os 87/99 e 137/02 estão publicados em Acórdãos, 42.º e 52.º Vols., respectivamente.