TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 80.º Volume \ 2011

298 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL recurso produzidas neste Tribunal, conheceria igualmente, tal como o fazia o projecto inicialmente apresen- tado, da violação do princípio do Estado de direito democrático na sua vertente de protecção de confiança legítima, pelas razões constantes das declarações de voto apostas aos Acórdãos n. os 193/03 e 564/07.) Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 188/90, 303/90, 1007/96, 658/97, 237/98, 37/01 e 310/01 estão publicados em Acórdãos, 16.º, 17.º, 35.º, 38.º, 39.º, 49.º e 50.º Vols., respectivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 584/98 e 625/98 estão publicados em Acórdãos, 41.º Vol.